e-Cidadania

Estabelece a obrigatoriedade de criação de CNPJ e conta bancária exclusiva para a gestão da verba indenizatória para o custeio da atividade parlamentar dos membros do Congresso Nacional. Dispõe que a inscrição no CNPJ será feita mediante apresentação de certidão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, conforme o caso; que a prestação de contas da verba indenizatória será acompanhada do extrato da conta bancária própria, e que se aplicam à gestão financeira dessas contas os mesmos princípios e regras aplicáveis às campanhas eleitorais. Prevê que a lei resultante deste projeto entre em vigor no início da legislatura subsequente a sua aprovação.