Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei 8.069/1990 para dispor que a reincidência na prática de ato infracional enseja a emancipação penal do adolescente infrator.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?