e-Cidadania

Obriga os hospitais a terem unidade de terapia intensiva (UTI), com número de leitos correspondente a pelo menos 10% do total, e os hospitais que atendem gestantes de alto risco a oferecer pelo menos 6% dos leitos do centro obstétrico para UTI para adultos e neonatal. Estabelece o prazo de 2 anos para os hospitais se adequarem às disposições do projeto e prevê a inobservância como infração à legislação sanitária federal, com penas de advertência, interdição, cancelamento da licença ou multa.