e-Cidadania

Altera o Decreto-Lei nº 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências, com a finalidade de estabelecer a obrigatoriedade de critérios claros e objetivos para efeito de cálculo do valor do prêmio e da possibilidade de recusa de contratação no âmbito dos seguros privados. Estabelece que a recusa da proposta de contrato de seguro deverá ser manifestada por despacho fundamentado e inequívoca comunicação ao proponente da proposta de contrato de seguro, ainda que a proposta tenha sido feita na forma de consulta de preço. Dispõe que a Lei começará a surti efeitos após cento e vinte dias da publicação.