Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA nº 28 de 2013
(RQI 28/2013)
Com fundamento nos artigos 49, X, 58, §2º, VI, 70 e 71, VII, todos da Constituição Federal, combinados com os artigos 90, VI, IX e X, e 104 do Regimento Interno do Senado Federal, e ainda com o art. 4º, I, ‘b’, da Resolução do TCU nº 215/08, alterada pela Resolução do TCU nº 248/12, requeremos seja providenciada, junto ao Tribunal de Contas da União, a disponibilização a esta Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal o acesso ao Sistema FISCALIS, daquele Tribunal, bem como o devido treinamento para uso do programa a servidores desta Casa legislativa.
Autoria
Senador Fernando Collor (PTB/AL)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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