e-Cidadania

Altera a Lei nº 6015/73 – Lei dos Registros Públicos – para estabelecer que para a outorga de mandato que tenha por objeto a alienação de bem, será necessária a apresentação do título de propriedade autêntico, arquivando-se em cartório o mandato e as cópias do título de propriedade e do documento oficial de identidade do outorgante; especifica que o referido título de propriedade autêntico não abrange a promessa ou o instrumento de cessão de direitos, sendo que, nesse caso, o oficial do cartório deverá se abster de lavrar mandato que tenha por objeto a alienação de bem descrito apenas em promessa ou em instrumento de cessão de direitos.