e-Cidadania

Altera a Lei nº 8112/90 – que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – para estabelecer que as provas dos concursos públicos serão aplicadas em braile quando previamente requerido por pessoa com deficiência visual, a quem será garantida a realização da prova no local oficial mais próximo de sua residência.