Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 23 de 2013
(RQJ 23/2013)
Requeiro, nos termos do art. 90, inciso II e art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para discutir o papel e poderes de investigação do Ministério Público, com a presença dos seguintes convidados: Procurador Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos; Presidente do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) e Procurador-Geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Representante do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República.
Autoria
Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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