e-Cidadania

Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 10.098/2000 (Lei da Acessibilidade) e § 2º ao art. 14 da Lei n 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana), para tornar obrigatória a instalação, nos veículos de transporte público coletivo, de equipamento de emissão de sinais identificadores da rota e dos pontos de parada que permitam a mobilidade urbana das pessoas com deficiência visual.