e-Cidadania

Criada a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará – UFPA; estabelece que a UNIFESSPA, com natureza jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério da Educação, terá sede e foro no Município de Marabá, Estado do Pará; determina que a UNIFESSPA tem por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua inserção regional mediante atuação multicampi; determina que o campus de Marabá da UFPA passa a integrar a UNIFESSPA; cria os campi de Rondon do Pará, Santana do Araguaia, São Félix do Xingu e Xinguara, em complemento ao campus de Marabá; estabelece forma de composição do patrimônio da UNIFESSPA; elenca as fontes de recursos financeiros da UNIFESSPA; determina que a implantação da UNIFESSPA fique sujeita à existência de dotação específica no orçamento geral da União; cria cargos para compor quadro de pessoal da UNIFESSPA; obriga a UNIFESSPA a encaminhar ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de nomeação do Reitor e do Vice-Reitor pro tempore.