Consulta Pública
MENSAGEM (SF) nº 39 de 2013
(MSF 39/2013)
Propõe, nos termos do art. 52, incisos V e VII, da Constituição Federal, que seja autorizado Contratos de Reestruturação de Dívida a serem firmados entre a República Federativa do Brasil e a República do Congo, no valor equivalente a US$ 352,676,103.62 (trezentos e cinquenta e dois milhões seiscentos e setenta e seis mil e cento e três dólares dos Estados Unidos da América e sessenta e dois centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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