e-Cidadania

Altera a Lei nº Lei 12.587/2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, para dispor que na organização do serviço público local de transporte público individual de passageiros, os municípios observarão o direito à sucessão sobre a autorização concedida ao taxista morto, sem prejuízo da verificação de cumprimento pelo herdeiro das demais exigências legais e regulamentares. Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.