Consulta Pública
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Institui a política de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas. Define, para os efeitos da lei, chuvas intensas e desastres decorrentes de chuvas intensas. Dispõe sobre a competência da União para a consecução dos objetivos previstos na Lei. Estabelece que a União celebrará convênios de cooperação com os Municípios para o desenvolvimento de atividades, projetos e obras voltados para a prevenção e o combate a desastres decorrentes de chuvas intensas. Dispõe que a União, por meio de convênio com Estados e Municípios, desenvolverá campanhas preventivas de educação sanitária e ambiental sobre as causas e as consequências de inundações, a serem veiculadas nos meios de comunicação. Estabelece que como forma de garantir a conscientização e educação das gerações futuras, a União viabilizará meios objetivando a inclusão no calendário escolar da rede estadual e municipal de ensino, da Semana de Prevenção e Combate a Inundações, a ser comemorada no mês de agosto, com a promoção de cursos, seminários, debates e outras atividades relacionadas com o tema.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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