Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 496 de 2013
(RQS 496/2013)
Nos termos do art. 336, inciso II, combinado com o art. 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requer urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 51, de 2012.
Autoria
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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