e-Cidadania

Altera a Lei nº 7.347/1985, que Disciplina a ação civil pública, para dispor que prescreve em cinco anos a pretensão ao cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta, contado a partir da sua assinatura, bem como a pretensão à reparação pelos danos morais e materiais descritos nesta Lei, contados a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Dispõe que o compromisso de ajustamento de conduta vigorará por até um ano entre os interessados.