Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 20 de 2013
(RQJ 20/2013)
Requeiro, em aditamento ao Requerimento nº 13, de 2013, que solicita a realização de audiência pública para debater a necessidade de redução da maioridade penal, sob o enfoque da maturidade e desenvolvimento mental do adolescente, seja acrescentado, como convidado, um representante da Secretaria de Direitos Humanos.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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