e-Cidadania

Dispõe sobre o acesso a informações da administração pública, para fins de transição entre governos, no âmbito federal, estadual, municipal e do Distrito Federal. Estabelece que os eleitos para os cargos de Presidente da República, Governador de Estado ou do Distrito Federal e Prefeito têm direito a acessar os dados e demais informações referentes aos órgãos e entidades que compõem o correspondente ente estatal, inclusive os referentes às contas públicas, aos contratos e projetos em execução. Define que o futuro titular da chefia do Poder Executivo designará equipe de transição para conhecer a situação da correspondente administração pública direta e indireta e que o titular da chefia do Poder Executivo em fim de mandato também pode designar de equipe própria de transição.