Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 478 de 2013
(RQS 478/2013)
Requer, nos termos regimentais, que o Projeto de Lei do Senado nº 91, de 2010 seja apeciado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, além da comissão constante do despacho inicial.
Autoria
Senador Eduardo Braga (MDB/AM), Senador Valdir Raupp (MDB/RO), Senador Wellington Dias (PT/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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