Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, para determinar que também subordinam-se ao regime desta Lei a Ordem dos Advogados do Brasil e os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?