Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 233-A do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65), para permitir o voto em trânsito nas eleições estaduais e municipais, desde que haja condições técnicas e operacionais.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?