Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 187 de 2013
(PLS 187/2013)
Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS pelo empregado com sessenta anos de idade ou mais e que tenha completado quinze anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa.
Ver explicação da ementa
Possibilita a movimentação da conta vinculada ao FGTS a cada três anos, para saque de até setenta por cento do seu saldo, ao trabalhador com sessenta anos de idade ou mais e que tenha completado quinze anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa.
Autoria
Senador Blairo Maggi (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
6 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?