Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Possibilita a movimentação da conta vinculada ao FGTS a cada três anos, para saque de até setenta por cento do seu saldo, ao trabalhador com sessenta anos de idade ou mais e que tenha completado quinze anos ininterruptos de trabalho na mesma empresa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?