Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 449 de 2013
(RQS 449/2013)
Requer, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Senado Federal, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 259, de 2007; e 439, de 2012, por versarem sobre a mesma matéria.
Autoria
Senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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