e-Cidadania

Dispõe que é de quatro horas diárias e vinte horas semanais a jornada de trabalho dos ocupantes de cargos da categoria funcional de cirurgião dentista da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, estabelecendo que aqueles que têm carga horária de trinta horas semanais ou seis horas diárias, terão suas jornadas de trabalho adequadas à estabelecida, sem diminuição dos seus vencimentos. Dispõe que os ocupantes dos cargos efetivos, integrantes da categoria funcional, poderão optar pela jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.