Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para vedar a edição de medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei em tramitação ou aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República e para ampliar a prerrogativa do Presidente da República de solicitar urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional, atualmente restrita aos de sua iniciativa, para quaisquer projetos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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