Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 12587/12 – que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana da Política Nacional de Mobilidade Urbana – para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico; estabelece que a Lei entre em vigor noventa dias após a data de sua publicação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?