Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 175 de 2013
(PLS 175/2013)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de licença-maternidade e aumentar o valor do salário-maternidade, em caso de nascimentos múltiplos.
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 6º ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para garantir às mães de gêmeos aumento de dez dias no período da licença maternidade por cada filho nascido vivo além do primeiro. Acrescenta art. 73-A à Lei nº 8.213/91 (que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social), para aumentar o salário maternidade em 10% para cada filho nascido vivo além do primeiro, nos mesmos casos de gestação múltipla.
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
61 3
Este texto não é mais passível de votação.
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