Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta o art. 8º-A à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para fixar em 2% (dois por cento) a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?