Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 417 de 2013
(RQS 417/2013)
Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50 da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre o não cumprimento bilateral do acordo firmado entre o governo brasileiro e a república venezuelana que estabelece zona non-aedificandi na fronteira entre os respectivos países, bem como sobre o andamento dos trabalhos realizados pela Comissão Mista Brasileiro-Venezuelana Demarcadora de Limites disposta no artigo 4º do referido acordo.
Autoria
Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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