Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 170 de 2013
(PLS 170/2013)
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para permitir a dedução de despesas com a Previdência Social pela contratação de cuidadores.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para estabelecer que a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador de cuidador incidente sobre o valor da remuneração do empregado poderá ser deduzida do imposto de renda.
Autoria
Senador Ciro Nogueira (PP/PI)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
21 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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