Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para estabelecer que a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador de cuidador incidente sobre o valor da remuneração do empregado poderá ser deduzida do imposto de renda.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?