Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta inciso IX ao art. 13 da Lei nº 10.438/2002, para estabelecer, entre os objetivos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o de prover recursos para a educação superior, visando a compensar desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica das universidades públicas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?