e-Cidadania

Institui o Prêmio Senador Jonas Pinheiro do Mérito Agropecuário, a ser concedido anualmente a pessoas físicas ou jurídicas brasileiras que se hajam destacado pela prestação notória de relevantes serviços em prol do desenvolvimento da agricultura e da pecuária; estabelece que os relevantes serviços acima referidos definem-se como iniciativas de cunho industrial, comercial ou tecnológico que comprovadamente promovam o crescimento da atividade agropecuária, em âmbito nacional ou internacional; estabelece que a concessão do prêmio de que trata esta Lei será determinada conforme critérios estabelecidos por comissão constituída paritariamente por representantes da Presidência da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de entidades da sociedade civil, escolhidos conforme regulamento a ser editado pela referida comissão.