Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 14 de 2013
(RQJ 14/2013)
Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, e em aditamento ao Requerimento anteriormente apresentado para debater a possibilidade de redução da maioridade penal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, sob o enfoque da eficácia da medida, com a presença dos seguintes convidados: a) Regina Miki, Secretária Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; b) Eugênio Aragão, Subprocurador-Geral da República; c) Marco Antonio Marques da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; d) Fernando Grella Vieira, Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo; e) Luiza Eluf, Procuradora de Justiça em São Paulo; f) Thales de Oliveira, Promotor de Justiça em São Paulo.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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