Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 159 de 2013
(PLS 159/2013)
Dispõe, na forma do que preceitua o Art. 7º, Inciso IV, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, a fixação em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), do valor do Salário Mínimo Nacional, a entrar em vigor no dia 01 de janeiro de 2014 e dá outras providências.
Ver explicação da ementa
Dispõe que o salário mínimo nacional passa a ter o teto de R$ 1.400,00 (Um mil e quatrocentos reais), revogando-se as disposições em contrário.
Autoria
Senador Mário Couto (PSDB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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