e-Cidadania

Altera a Lei nº 9615/98 – que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências – para estabelecer que a cessão ou a transferência do atleta profissional poderá ser feita por leilão do contrato especial de trabalho desportivo, do qual só poderão participar entidades de prática desportiva; determina que no caso de cessão ou transferência de atleta profissional por leilão do contrato especial de trabalho desportivo, cabe ao atleta anuir formal e expressamente com as regras do leilão, em especial sobre o valor do lance mínimo e as entidades de prática desportiva impedidas de participar; limita a aplicabilidade de alguns dispositivos da Lei nº 9615/98 aos atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.