e-Cidadania

Determina que o Piso Salarial do Profissional do Magistério da Educação Básica seja pago pela União a todos os professores da Educação Básica Pública do Brasil; estabelece que o Governo Federal pagará diretamente ao professor que tenha sido selecionado com base em critérios definidos pelo MEC; determina que no prazo de 60 dias o MEC defina os referidos critérios; estabelece que todo professor que já esteja no exercício de sua atividade de magistério na data da publicação desta Lei e que tenha sido contratado por concurso público realizado até 180 dias antes desta data, passará a receber diretamente da União o valor de que trata esta Lei.