Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 6015/73 – Lei de Registros Públicos – para estabelecer que são obrigados a fazer declaração de nascimento o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, sendo que no caso de falta ou impedimento de um dos indicados, o outro indicado terá o prazo para declaração prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?