e-Cidadania

Estabelece alíquotas para a contribuição previdenciária e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) decorrente do contrato de trabalho do empregado doméstico a serem recolhidos em Guia Única do Trabalho Doméstico (GTD); atribui ao empregador a obrigatoriedade de efetuar o desconto referente à contribuição previdenciária e de promover o recolhimento conjunto das contribuições compreendidas na GTD até o 14º dia do mês seguinte ao mês de competência, na forma de regulamento; estabelece que o empregador deverá manter as Guias Únicas do Trabalho Doméstico que utilizar, pelo prazo prescricional máximo referente às contribuições recolhidas; estabelece que esta lei entre em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.