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MEDIDA PROVISÓRIA nº 1632 de 1998
(MPV 1632/1998)
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1632-9 1998, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEGUNDO, SEXTO SETIMO, ONZE E DOZE DA LEI 8629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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