e-Cidadania

Altera a Lei nº 10.233/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, para exigir das empresas participantes da licitação que apresentem plano de ação geoprocessado para atendimento emergencial aos usuários em caso de acidente de trânsito ou de ações de defesa civil. Assunto: Viação e transportes - Econômico