e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 145 de 2013

(PLS 145/2013)

Ver explicação da ementa

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar de 3 (três) anos para 6 (seis) anos o tempo máximo de internação do menor infrator; e de 21 (vinte um) anos para 24 (vinte quatro) anos a idade para a liberação compulsória.

Autoria

Senador Valdir Raupp (MDB/RO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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