Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para facultar aos cidadãos entre 16 e 18 anos a obtenção provisória da Carteira Nacional de Habilitação.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?