Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 354 de 2013
(RQS 354/2013)
Requer, nos termos regimentais, a criação de Comissão de Especialistas com a finalidade de realizar estudos e propor a elaboração de anteprojeto de lei de revisão do Código Brasileiro de Aeronáutica, aprovado pela Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, composta por 11 membros, a serem designados pelo Presidente do Senado Federal.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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