e-Cidadania

Altera a Lei nº 12.010/2009, que dispõe sobre a adoção para incluir o nascituro no rol daqueles que podem ser adotados. Dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todos os nascituros, crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.