e-Cidadania

Estabelece que o direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira, banca de venda de jornais e de revistas será transferido, nesta ordem, ao cônjuge ou ao companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular, no caso de falecimento deste ou de enfermidade física ou mental que o impeça de gerir seus próprios atos; determina que somente seja deferido o direito de que trata esta Lei ao cônjuge que atender aos requisitos do art. 1830 do Código Civil; estabelece que o referido direito não será considerado herança para todos os efeitos de direito; elenca requisitos para que a transmissão do direito se efetue.