e-Cidadania

Institui a Residência Advocatícia, modalidade de ensino de pós-graduação em sentido lato, destinada a advogados; estabelece que a residência advocatícia dar-se-á sob a forma de Curso de Especialização, sob responsabilidade de instituição superior de ensino legalmente competente, em convênio com instituição da Defensoria Pública Federal ou Estadual, ou diretamente pela Defensoria Pública por meio de sua Escola Superior; elenca critérios para a admissão em Curso de Especialização de Residência Advocatícia, bem como regras de funcionamento e aprovação no referido Curso de Especialização de Residência Advocatícia; nomina os direitos do advogado-residente admitido no mencionado programa de Residência Advocatícia.