Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 18 de 2013
(RAS 18/2013)
Requeiro, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais, destinada a instruir o PLS 277, de 2004, que altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para permitir o oferecimento e a contratação de planos de saúde com coberturas reduzidas. Para tanto, sugiro sejam convidados: - Dr. Plínio Lacerda Martins - Membro do Ministério Público de Minas Gerais (Promotoria de Defesa do Consumidor); - Sr. Pedro José Baptista Bernardo - Diretor de Acesso à Saúde da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (INTERFARMA); - Sra. Martha Regina de Oliveira - Gerente de Regulação Assistencial da Agência Nacional de Sáude Suplementar (ANS).
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros.
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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