e-Cidadania

Altera o Código Eleitoral para assegurar aos eleitores em trânsito no território nacional o direito ao voto nas eleições em que a circunscrição eleitoral é o Estado ou o Município. O direito ao voto em trânsito será implementado na medida em que haja condições técnicas e operacionais para a sua efetivação, resguardados o sigilo do voto e a segurança dos procedimentos de votação e apuração. Estabelece que o Tribunal Superior Eleitoral – TSE fará a regulamentação necessária.