Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.666/1993 (institui normas para licitações e contratos da Administração Pública) para estabelecer que as compras feitas pela Administração Pública atendam os requisitos de ergonomia, segurança e proteção à saúde para o uso do bem, o qual deverá ser atestado por órgãos ou profissionais especializados.
Assunto: Administrativo - Licitação e Contratos.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?