e-Cidadania

Altera a Medida Provisória nº 2.185-35/2001, que estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios, para excluir da vedação do inciso II, o qual disciplina que somente poderá contrair novas dívidas, inclusive operações de Antecipação de Receita Orçamentária, se a dívida financeira total do Município for inferior à sua RLR anual, as operações de crédito contratadas junto a organismos multilaterais de crédito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento destinadas a investimentos em infraestrutura, saneamento ambiental, habitação, transporte e mobilidade urbana, desde que: a) previamente incluídas em Termos de Revisão do Programa de Ajuste Fiscal do Município tomador com a União; e b) condicionadas à ampliação do limite fiscal em razão de cumprimento de metas relativas à dívida financeira em trajetória descendente estabelecida no referido Programa.