e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 125 de 2013

(PLS 125/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei Complementar nº 123/2006 (Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) para permitir a inscrição daqueles que prestam atividades de limpeza e serviços domésticos (diarista) como microempreendedor individual (MEI).

Autoria

Senador José Pimentel (PT/CE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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